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Toda legislação que regulava as normas e definições relativas à Zonas de Proteção de Aeródromos, de Helipontos, de Auxílios de Navegação Aéreas , de Procedimentos de Navegação Aérea, bem como de Gerenciamento de Risco Aviário foi alterada/condensada em Portaria emitida pelo Comando da Aeronáutica sob o número 957/GC3 de 09 Juli 2015.
Tal Portaria substitui e revoga as Portarias nº 18/GM5 de 14 Fev 1974, 46/GM5 de 16 Mai 1974, 397/GM5 de 21 Mai 1976, 745/GM5 de 06 Out 1976, 463/GM5 de 06 Mai 1977, 1230/GM5 de 15 Out 1979, 353/GM5 de 31 Mar 1981, 830/GM5 de 1983, nº 1141/GM5 de 08 Dez 1987, 398/GM5 de 04 Jun 1999, 122/GC5 de 01 Fev 2005, nº 1176/GC5 de 23 dez 2009 e a Portaria 256/GC5 de 2011.
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