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Lei Federal nº 7.565 de 19 Dez 1986 - Código Brasileiro do Ar
- Lei Municipal nº 15.003, 23 Out 2009 - estabelece diretrizes normal relativas à construção, instalação, reforma e ampliação de aeródromos, heliportos, helipontos no território do município de São Paulo.
- Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-408 - Dispões sobre as restrições relativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas de 03 Ago 2020.
- Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 63-19 - Critérios de Análise Técnica da Área de aeródromos (AGA) de 03 Ago. 2020.
- Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3 - Processos da Área de Aeródromos (AGA) no Âmbito do COMAER, de 03 Ago. 2020.
- Portaria ANAC nº 352 de 30 Out 2018 - Dispõe relação de documentos e prazos de análise de processos que envolvam aprovação de plano e programas, cadastro e certificação de aeródromos (e helipontos) e autorização de operação, obras e serviços.
- Decreto do Estado de São Paulo nº 56.819, 10 Mar. 2011 - Instrução Técnica nº 31/2011 estabelece as condições necessárias para proteção contra incêndio de helipontos e heliportos.
- AIC N 16/21, 20 Mai 21 - Reestruturação da Circulação Aérea da Área de Controle Terminal (TMA) São Paulo - TMA-SP NEO.
- Instrução do Comando e Espaço - ICA 100-54 - Regras e Procedimentos especiais de Tráfego Aéreo para Helicópteros.
- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107 - Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - Operador de Aeródromo, EMD 07 de 04 Mai 2022.
- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 108 - Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - Operador de Aéreo, EMD 05 de 05 Mai 2022.
- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154 - Projeto de Aeródromos, EMD 07 de 11 Jun 2021.
- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 155 - Helipontos, 12 Jun 2018.
- Regulmanento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 161 - Projeto Zoneamento de Ruídos de Aeródromos, EMD 03 de 23 Fev 2021. |
